2 Atos Normativos

Resolução Nº 141 - 17 de Novembro de 1994

Recomenda à Comissão Tripartite, que os gestores habilitados para descentralização Semi-plena instaurem, a partir do primeiro dia de competência dos recursos repassados "Fundo a Fundo", o processo de instalação das respectivas Mesas de Negociação - Estaduais ou Municipais, com o objetivo de alcançar seu pleno funcionamento em 90 (noventa) dias a contar daquela data

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 28/11/1994

Escopo: Federal / Brasil

Resolução Nº 138 - 20 de Outubro de 1994

Considera como indispensável no exercício de suas atribuições o acompanhamento do inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público Federal, através da Portaria/PRDC-DF/nº 001/94, com o objetivo de investigar o cumprimento do art. 195 de Constituição Federal e outros aspectos ligados ao financiamento do Sistema Único de Saúde

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 31/10/1994

Escopo: Federal / Brasil

Cita Constituição Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de Outubro de 1988  (Art. 195)